Processo de Matrícula via Eskolare e Validade Jurídica do “Aceite Digital”

Seguem detalhes sobre o detalhe do processo de matrícula, bem como a comunicação com a secretaria de educação referente a novos alunos:

A secretaria de educação precisa apenas das informações básicas fornecidas pela escola, como nome dos alunos, responsável e idade, por exemplo, que atesta que ele está utilizando o serviço da sua instituição para fins educacionais. Neste processo, não é necessária uma comprovação da matrícula assinada pelo responsável do aluno para encaminhar à secretaria de educação. Basta que a escola reporte que o aluno está devidamente matriculado. A assinatura do contrato é uma relação jurídica e comercial da escola, por isso a não necessidade dessa comprovação.

Em todo caso, é indicado que a escola possua a comprovação da assinatura para se resguardar de qualquer situação jurídica e financeira envolvendo as famílias do Colégio. Para isso, nossa plataforma fornece um relatório para as escolas parceiras que disponibilizam a matrícula para vendas. Neste relatório, estão informações importantes, como: endereço de IP, dados de identificação do navegador, versão e sistema operacional do cliente, os dados do cliente informados no checkout, data e local do último login antes do aceite e se o e-mail utilizado no aceite tinha verificação dupla (confirmação do e-mail). Essas informações são similares às fornecidas por plataformas de assinatura digital, como o ClickSign e Docusign.

Com relação ao parecer jurídico da nossa empresa de advocacia, nos foi fornecido a seguinte devolução: O Aceite Digital possuí uma validade jurídica como um elemento de prova adicional, no formato de “Contrato de Adesão”.

“O termo de aceite, com comprovação de endereço de IP, dados de identificação do navegador, versão e sistema operacional do cliente, os dados do cliente informados no checkout, data e local do último login antes do aceite e se o e-mail utilizado no aceite tinha verificação dupla (confirmação do e-mail), comprova que o cliente acessou o sistema da Eskolare e que aceitou os Termos e Condições da Plataforma e sem dúvidas funciona como elemento de prova desta aceitação.

Adicionalmente a escola ou o fornecedor que for fazer alguma venda com a indexação de um contrato precisa entender, caso o contrato não for honrado, que nível de processo ou profundidade jurídica ele terá disposição para seguir ou se valerá um processo de negociação mais amigável.